REGALIAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Jorge Melo

Jorge V.E.R. de Melo

Consultor de Comunicação

Mais uma vez os nossos partidos políticos “meteram a pata na poça” na elaboração do projeto para a Lei Orgânica 708.

Diz um dos responsáveis pela aprovação do novo Diploma, Costa Andrade, que esta nova Lei do financiamento dos partidos dá resposta às preocupações do Tribunal Constitucional.

Esquecendo que ainda estamos em recuperação de uma crise económica gravíssima, os nossos partidos políticos, como é hábito nesta época do ano, propõem acrescentar novas regalias às que já vêm desfrutando.

Em plena crise, os nossos políticos, pouco ou nada abdicaram durante os últimos anos. Com a melhoria dos seus vencimentos e das suas mordomias, esqueceram que a classe média se aproximava cada vez mais da pobreza e o país da miséria.

Agora, exigem para os seus partidos, condições que delapidam ainda mais a economia portuguesa.

Para os mais desatentos, lembramos que esta Lei reguladora dos partidos políticos surgiu com os Decretos-Lei 595/74, 126/75, 195/76, 110/97, 692/74 e 5/89 até à Lei Orgânica 2/2003 que revogou as Leis anteriores e foi alterada pela Lei Orgânica 2/2008.

Claro que seria fastidioso reproduzirmos aqui tudo o que está regulado mas podemos salientar parcialmente alguns artigos bastante interessantes que nos dão a possibilidade de confirmarmos se realmente tudo está a ser cumprido.

Agora ponderemos só no Capítulo I da Lei ainda em vigor, Princípios fundamentais, Artigo 1º, Função político-constitucional:

- “Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.”

Ora vejamos:

- Quanto à livre formação dos políticos, não nos parece que tenham sido bem sucedidos ao verificarmos os problemas económicos graves que os políticos nos têm arranjado devido à má gestão do país. Desastrosa formação;

- No pluralismo de expressão da vontade popular não se têm notado melhorias pois em cada ato eleitoral temos menos eleitores presentes. Segundo investigadores, deve-se ao descrédito dos políticos e dos seus partidos;

- A organização do poder político tem sido realmente eficiente embora se verifique apenas em favor dos políticos e dos elementos dos seus partidos porque o reto da sociedade agrava a sobrevivência de dia para dia;

- Se quisermos observar o respeito pelos princípios da independência nacional e da unidade do Estado, podemos facilmente deparar-nos com a delapidação do erário público que tem sido apanágio de quase todos os governos. Como não sabem governar, vendem os edifícios e as empresas públicas para pagar as dívidas que vão acumulando;

- Mas a formação a para democracia política é que ultrapassa todos os limites pois os nossos queridos partidos políticos têm visto a democracia por um canudo estreito que trata a igualdade apenas entre eles. Abusam largamente do poder que lhes é conferido, aliás como estamos a verificar neste projeto-Lei 708.

O que torna a situação ainda mais patética são as principais 8 exigências feitas nesse projeto da Lei Orgânica reguladora dos partidos políticos:

1-      A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos tem autoridade para verificar as contas dos partidos e das suas campanhas podendo aplicar coimas caso verifique irregularidades. (Só nos assusta, porque razão esta alínea ainda não existia).

2-     A ECFP fica obrigada, no prazo de um ano, a pronunciar-se acerca da legalidade e regularidade das contas dos partidos e das campanhas políticas. (Continuamos admirados, porque razão isso não era feito anteriormente.)

3-     Como as receitas de angariação de fundos, na Lei em vigor, não podem exceder anualmente 1500 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais, na nova lei pretendem que deixe de ter qualquer limite. (Só facilidades para poderem gastar à vontade.) 

4-      Na nova Lei pretendem que a totalidade da isenção do IVA seja suportada na aquisição de bens e serviços para a sua atividade, sendo efetivada pelo retorno na restituição total do imposto. Na presente Lei, essa restituição só existia para bens e serviços utilizados na difusão da mensagem política ou identidade própria através dos meios de comunicação e transporte. (Quer isto dizer que pretendem poder usufruir dessa isenção em todas as despesas, sem exceção, efetuadas pelo partido. Mais um abuso do poder. Isenção do IVA? Porquê?)     

5-     Pretendem ainda que não seja considerada receita partidária ou de campanha a cedência gratuita dos espaços do Estado ou de direito público. (Quem paga a manutenção desses espaços? É o cidadão.)

6-     Querem que as entidades que não lhes cedam os espaços, tenham que pagar coimas entre dez e duzentas vezes o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Esta gente não está com os pés bem assentes na terra! Já agora os responsáveis pelos espaços não podem escolher as prioridades dessa gestão? Demonstra bem o tal abuso do poder político. Isto é que é democracia!   

7-     Costa Andrade propunha que os partidos que não apresentassem contas em 3 anos seguidos ou cinco interpolados, sejam considerados extintos. (Mas isto é possível? Não se apresentam contas e ninguém faz nada?) Mas os partidos políticos propõem acrescentar a essa balburdia, até dez anos, só depois é que são extintos. (E as contas? Como é? Quem é o responsável?)   

8-     Na Lei atual não é permitido aos partidos pagarem as coimas dos seus mandatários financeiros, mas nesta proposta os nossos políticos querem que isso seja permitido. E tem lógica, se foram eles que obrigaram o desgraçado a fazer as malandrices, têm que pagar e meter nas contas do partido para o cidadão pagar.

É de lamentar esta postura dos nossos políticos em concordância desde a direita à esquerda. Mais uma vez, o humilde cidadão é obrigado a elevar o seu descrédito pelos políticos.

Será que andam tão obcecados pela ganância do poder que nem se apercebem das consequências?

Autor:

Jorge Melo
Jorge Melo
Janeiro 5, 2018