Presidente da Câmara de Viana do Castelo sob investigação

O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, José Maria Costa, vai ser investigado pelos ajustes diretos efetuados pelo município no decorrer da atividade. O despacho da Procuradoria da República da Comarca de Viana do Castelo a que tivemos acesso vem na sequência de uma queixa apresentada pelos vereadores do PSD e visa o atual Presidente da Câmara vianense. Anteriormente a participação havia sido arquivada pelo Ministério Público.

Em causa estará a legitimidade dos diversos ajustes diretos contratualizados que, no caso de aquisições de bens e serviços de valor inferior a 75.000€, permite que se adjudiquem contratos sem a necessidade de abertura de um concurso público formal. Pelo que se pode ler no despacho, os vereadores do PSD que avançaram com a denúncia invocam que o Presidente da Câmara “tem vindo a ajustar diretamente serviços públicos cujo beneficio económico dos contratos é superior ao valor legalmente permitido para este tipo de procedimentos”. Na base do processo em causa, está também a eventualidade de os contemplados nos contratos de ajuste direto terem sido “intervenientes diretos na campanha eleitoral do denunciado” e que o os contratos de ajustamento direto são uma «regra e não exceção» em Viana do Castelo. Os denunciantes pedem, por fim, que José Maria Costa seja “acusado pelo crime de prevaricação”.

Nas conclusões do processo, que ainda decorre, pode-se ler que “o possível ‘atropelamento’ da aplicação dos procedimentos concorrenciais no que toca a esse prestador de serviço não está, por isso, ainda esclarecido, importando que se continue o inquérito” e reitera-se ainda a necessidade de “apurar se alguma dessas entidades [NDR: contratualizadas por ajuste directo] foram ou não intervenientes na campanha eleitoral do Senhor Presidente da Câmara Municipal”. O inquérito pretenderá agora apurar se a atuação do atual Presidente da Câmara “é ou não passível de censura jurídico-penal”.

O despacho da Procuradoria obriga agora a “apurar junto do Tribunal de Contas se todas as situações de ajustes diretos a que se reporta o presente inquérito já foram comunicadas a esta mesma entidade” bem como “consultar, através da Polícia Judiciária, toda a documentação relativa aos demais ajustes diretos efetuados pela autarquia (…) e averiguar quais as razões concretas das escolhas dessas mesmas entidades”.

 PJ

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