Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo acusada de despedir ilegalmente trabalhadora

A Direcção Regional do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional - denuncia a Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, concelho de Viana do castelo, de perseguição e despedimento ilegal de uma funcionária.

O Minho Digital já tinha avançado com uma notícia na edição de 6 de Maio do ano passado que ilustra a situação ali vivida e que na altura foi alvo de intervenção por parte da GNR por suspeitas de uso ilegal de camaras ocultas de vigilância, com o consequente reencaminhamento do auto de notícia policial para o Ministério Público de Viana.  http://www.minhodigital.com/news/sistema-de-videovigilancia

Fotos: Minho Digital

Freixieiro de Soutelo

COMUNICADO

A Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo,  em Setembro de 2016, liderada pelo Sr.  Luís Augusto Canas Lourenço,  levou a efeito o despedimento da trabalhadora Maria do Anjos  Lima, após um período de 4 meses, entre Maio e Setembro, em que a trabalhadora, tendo regressado ao serviço após baixa médica prolongada, foi completamente esvaziada das funções que habitualmente exercia, entre elas, o atendimento aos fregueses, sendo colocada na sala de reuniões da junta de freguesia, sem qualquer tarefa atribuída e sob duas câmaras de vigilância ali existentes. 

Nesse período e até à presente data, a Junta de Freguesia recorreu aos serviços de uma trabalhadora, em regime de meia-jornada, da qual se desconhece o tipo de vínculo, uma vez que não obstante o Executivo ter deliberado, em reunião do dia 26 de Setembro de 2015 proceder à abertura de um concurso de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho a tempo parcial, a verdade é que esse concurso nunca foi levado a efeito.  Ou seja, a Junta de Freguesia teve e mantém ao seu serviço uma trabalhadora, a meio-tempo, cujo vínculo laboral se desconhece, que está a exercer as funções que estavam acometidas à trabalhadora Maria dos Anjos,  que, após o regresso de baixa médica passou a não exercer qualquer tarefa ou, por vezes, a exercer tarefas menores.

A 21 de Junho de 2016,  foi notificada da intenção de despedimento, por extinção do posto de trabalho, ao abrigo dos artigos  nº 367 º  e  seguintes do Código de Trabalho. 

A intenção de despedimento foi de imediato contestada pela trabalhadora, com o apoio jurídico deste Sindicato,  alegando, entre outras coisas,  que sendo a trabalhadora detentora de um contrato de trabalho em funções públicas, a junta de freguesia não poderia lançar mão do despedimento por extinção do posto de trabalho, previsto no Código do Trabalho.  Prevê a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas a extinção do vínculo de emprego público na sequência de processo de requalificação de trabalhadores em caso de reorganização dos serviços ou racionalização de efectivos, facto que não aconteceu, uma vez que este tipo de processo tem tramitação legal muito  específica, limitando-se a junta a dizer que extinguia o posto de trabalho.

Não obstante esta contestação, o executivo, a 29 de Setembro de 2016 efectivou o despedimento,  mas desta vez com base no artº 245  a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. – Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efectivos e informando ao arrepio da lei, que em nada se coadugna com a postura exigível a quem desempenha cargos públicos,   que a trabalhadora deveria dirigir-se aos serviços administrativos da junta  “ a fim de entregar as chaves das instalações, levantar os seus pertences se os houver, e tratar dos seus direitos e colocação em mobilidade.”

A extinção do vínculo de emprego público em virtude de reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efectivos, tem um procedimento/tramitação próprio, previsto nos art. 245º e ss da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo não encetou tal procedimento; optou por despedir a trabalhadora.

A colocação em mobilidade, depois do despedimento efectivo é impossível nos termos da lei.

A Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo não procedeu ao procedimento legal obrigatório para colocação da trabalhadora em situação de requalificação.

Despediu-a, colocando a trabalhadora numa situação de precariedade, sem direito a subsídio de desemprego.

É aqui notório a intenção do Executivo da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo!

Intenção ACOBERTADA E CORROBORADA pelos membros da Assembleia de Freguesia, uma vez que a Extinção do posto de trabalho da Trabalhadora Maria dos Anjos Lima foi objecto de discussão em reunião deste órgão de 25 de Junho de 2016, tendo sido aprovada com 4 votos a favor e 3 votos contra.

Ou seja, a Assembleia de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, foi CONIVENTE com a ILEGALIDADE do despedimento perpetrado pelo Executivo!

Este Sindicato, em representação da sua associada, impugnou o acto administrativo de despedimento junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Tendo a trabalhadora despedida requerido o subsídio de desemprego, junto dos serviços do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, em Outubro de 2016, vem agora, volvidos 7 meses ,  esta entidade indeferir o pedido de subsídio de desemprego, e depois de lhe ter sido feita prova, a pedido, da acção judicial intentada contra a Junta de Freguesia, alegando que não estão cumpridos os requisitos para atribuição da prestação de protecção no desemprego:

  • Não ter sido considerado em situação de desemprego involuntário.
  • Não lhe ter sido reconhecido o direito ao subsídio de desemprego por ser trabalhadora enquadrada no regime geral de trabalhadores em funções públicas (LGTFP) …. Por não prever o despedimento por extinção do posto de trabalho mas a  requalificação de trabalhadores em caso de reorganização de efectivos, nos termos do disposto nos artigos 245º e seguintes.

Alega o CRSS que “ face aos esclarecimentos prestados pela entidade empregadora…a requerente foi informada pela entidade empregadora de que poderia ser integrada na bolsa de mobilidade, preferindo solicitar o RP5044. (requerimento do subsídio de desemprego).

É do entender deste sindicato que o Sr. Director do CRSS de Viana do Castelo, Sr. Paulo Órfão, ex-sindicalista, deveria ter solicitado esclarecimentos ao INA – Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, no sentido de aferir se efectivamente a Freguesia de Freixieiro de Soutelo iniciou qualquer processo de requalificação de trabalhadores, com base num processo de reorganização de serviços, tal como decorre do Decreto-Lei nº 200/2006, de 25 de Outubro.

Não o fez, no entanto! Preferiu solicitar esclarecimentos à entidade empregadora, Freguesia Freixieiro de Soutelo, com a qual, e no âmbito de anterior desempenho de funções de autarca em autarquia vizinha, manteve relações de proximidade.

Este Sindicato, ainda em representação da sua associada, prepara o  recurso tutelar desta decisão, que urge ver esclarecida.

Em conclusão:

Este despedimento ilegal, perpetrado pelo Presidente da Junta Luís Augusto Canas Lourenço, com CONIVÊNCIA dos restantes membros do Executivo, Edgar Rodrigues Gonçalves e Sebastião Martins Neiva e dos Membros da Assembleia de Freguesia  CARLOS LUÍS LOURENÇO FERNANDES, MARCOS PAULO FERNANDES MARTINS e  DURVAL AMÉRICO LOURENÇO GONÇALVES, foi o culminar de um longo processo de assédio no trabalho.

Por todo o acima exposto, é intenção desta Direcção Regional do STAL, para além dos competentes processos judiciais, apresentar a competente queixa/participação junto da Inspecção-Geral de Finanças (a quem cabia a verificação dos pressupostos subjacentes à extinção do posto de trabalho), bem com à DGAL – Direcção Geral das Autarquias Locais.

Caminha, 12 de Junho de 2017

A Direcção REGIONAL do STAL de VIANA do CASTELO

Freixieiro de Soutelo

Camara de vigilância no canto superior direito

Freixieiro de Soutelo

Processo, na altura, foi reencaminhado pela GNR para o Ministério Público