Governo Brasileiro amplia prazo aos Municípios para a elaboração dos seus planos de saneamento

Francisco Alves Sobrinho

Francisco Alves Sobrinho

Jornalista em Natal (Rio Grande do Norte, Brasil)

A Lei nº. 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais e a política federal para o setor de saneamento, estabelece que cabe ao titular dos serviços formular a política pública de saneamento básico, devendo para isto elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, entre outras atribuições.

A obrigatoriedade do PMSB também condiciona a prestação dos serviços, que precisam ser regulados e submetidos ao controle social. O governo federal, considerando o seu papel estratégico de gestor das principais fontes de investimento no saneamento básico, vem atuando de forma sistemática e sinérgica no apoio a estados e municípios, tendo em vista a boa gestão, a aplicação eficiente dos investimentos, a participação popular e o controle social.

Assim, a melhoria da gestão é condição necessária para alcançar a universalização do acesso e a melhoria dos serviços prestados à população, caminho pelo qual o saneamento pode contribuir para reduzir as desigualdades sociais e regionais que tanto desafiam o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS), referentes a água e saneamento, no Brasil. No nível dos municípios, a contribuição passa pela criação e consolidação dos instrumentos estruturantes do planejamento, sendo este uma função indelegável do titular (o município).

De acordo com a legislação vigente, compete à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/M.Cidades) estimular o desenvolvimento institucional do saneamento básico1, aportando assistência técnica para realização de estudos e pesquisas, apoiando tecnicamente o titular dos serviços públicos de saneamento básico na elaboração dos planos, na estruturação dos sistemas de informação e na capacitação dos agentes que atuam na área para a implementação efetiva do marco legal do setor.

Por sua vez, tendo a missão de “promover a saúde pública e a inclusão social por meio de ações de saneamento ambiental”, a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde é um órgão do governo brasileiro encarregado de promover saneamento básico à população, devendo fomentar o desenvolvimento de ações de Educação Ambiental visando à inclusão social, a promoção e proteção da saúde, por meio do apoio aos órgãos, gestores e técnicos dos diversos níveis. Para tanto, oferece soluções alternativas coletivas e simplificadas para o saneamento básico, desenvolvendo ações de apoio e orientação institucional, destacando-se os investimentos que visam a efetivação da saúde preventiva e à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, bem como as ações em Sistemas de Abastecimento de Água (SAA);  Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) e Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos, nos municípios com população até 50.000 habitantes, sendo pautadas em consonância com indicadores de saúde.

A existência de Plano Municipal de Saneamento Básico condiciona o acesso aos recursos orçamentários da União, ou por ela administrados, quando destinados a serviços de saneamento básico, como estabelece o § 2º do art. 26 do Decreto nº. 7.217/2010. Neste mesmo decreto, a Presidência da República determina que municípios interessados em pleitear recursos da União deveriam elaborar o seu plano de saneamento básico até 31 de dezembro de 2017, contando com o órgão colegiado já instituído para exercer o controle social.

Agora, com o advento do Decreto nº. 9.254, de 29 de Dezembro de 2017, alterando o Decreto nº. 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº. 11.445/2007, a exigência de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico foi prorrogada para até 31 de Dezembro de 2019, mesmo assim, permanecendo inalterada a exigência referente à Política e ao Plano de Resíduos Sólidos (Lei nº. 12.305/2010), considerando-se que não houve prorrogação relativa a sua elaboração, obrigando-se o município a apresentá-lo, cumprindo-se o que determina a Lei; mesmo que seja, parcialmente, a partir de sua inserção do Plano Municipal de Saneamento Básico - relativo ao componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

O supracitado Decreto nº. 9.254/2017, assim se expressa, em seu Art. 1º., parágrafo 2º.: “após 31 de Dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinado a serviços de saneamento básico”.

Convém afirmar que incumbe ao município a titularidade dos serviços de saneamento básico, cabendo-lhe formular a política pública de saneamento e definir a regulação dos serviços, submetidos ao controle social, sendo intransferível o planejamento, ou seja, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal a elaboração e a execução do Plano de Saneamento Básico.

                    1 -  Face a relevância e abrangência do seu papel, que se estende ao ciclo da política e da gestão do saneamento básico como um todo, a SNSA/M.Cidades conta com o apoio do Programa de Desenvolvimento do Setor Água (Interáguas), resultado do Acordo de Empréstimo n.º 8074-BR, firmado entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e a República Federativa do Brasil, que visa aprimorar a articulação e coordenação de ações que têm na água seu elemento principal. Para executar as ações do Componente Saneamento Básico do Interáguas, a SNSA/M.Cidades firmou Projeto de Cooperação Técnica (PCT) com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA (PCT BRA/IICA/13/005).