Câmara de Arcos de Valdevez negoceia reposição das 35 horas semanais

A inconstitucionalidade da participação do Governo nos acordos coletivos nas autarquias abre a porta às 35 horas de trabalho semanais. A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez iniciou processo de negociação com sindicato para regresso às 35 horas de trabalho semanais.

O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional que os membros do Governo celebrem acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) nas autarquias por tal configurar uma violação do princípio de autonomia do Poder Local. Esta decisão do TC, com força geral e obrigatória, leva o Governo a publicar todos os acordos ACEEP, ao contrário que vinha a acontecer até aqui em muitas situações.

Em face do recente acórdão do TC, o vice-presidente da Câmara Municipal, que defende a harmonização dos horários de trabalho na Função Pública, admite “outra margem de manobra, pois não dependemos agora da homologação do Governo e muito menos de condições que a tutela possa entender colocar.” Segundo Hélder Barros, a Câmara “está por isso disponível para negociar, em sede de reunião, com o sindicato, a possibilidade de redução do horário de trabalho das 40 para as 35 horas de trabalho semanais.”

Para Fernando Cabodeira (PS), “a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez andou muito mal ao congelar, durante dois anos, a negociação coletiva, fazendo com que os trabalhadores do Município tivessem trabalhado ilicitamente mais cinco horas por semana”, disse o vereador em reunião de Câmara.

O edil João Manuel Esteves referiu que a autarquia arcuense se limitou a cumprir a lei em vigor, tendo o vereador Fernando Fonseca, do CDS-PP, adiantado que, apesar desta nuance de foro legal, a lei “permitia”, no entanto, “a redução por acordo [coletivo] e que a Câmara teria instruções sobre essa matéria.”

O Município de Arcos de Valdevez emprega 306 pessoas.