Arcos de Valdevez: falta de provas iliba ex-autarca Artur Agostinho Alves do crime de ameaças

Foi proferido despacho de arquivamento dos atos jurisdicionais nos quais era visado o ex-presidente da Junta de Freguesia de Aguiã, Artur Agostinho Alves, à época dos “factos” demissionário da autarquia. Não ficou provada a prática dos crimes de ameaças e de detenção de arma proibida.

“Por falta de indícios suficientes da verificação de crimes, necessariamente, menos do que provados”, não foi dado provimento aos elementos de facto constantes do relatório elaborado pelo comandante do Posto da GNR dos Arcos de Valdevez, “dando conta de que teve conhecimento que o vereador Hélder Barros transmitiu que o presidente da Junta demissionário da Freguesia de Aguiã andava a proferir diversas ameaças” e a insinuar que até ao dia 24 de janeiro, data das eleições intercalares, iria matar duas pessoas.

Com efeito, no decurso da investigação, uma testemunha ouvida pela GNR local referiu que, em semanas anteriores às eleições intercalares, o arguido havia feito ameaças, dizendo que se “sentia traído pelo povo de Aguiã e que se iria vingar”.

Inclusive, no relatório elaborado pela GNR, descreve-se um episódio ocorrido no lugar de Pinhô-Souto Novo Aguiã, nas imediações da casa do arguido, o qual terá dirigido a seguinte expressão a um conterrâneo: “Está a fazer pouco de mim e a gozar comigo”.

Ainda com base nas diligências efetuadas pelos militares da GNR local, “foi possível apurar que alguns populares e residentes na freguesia de Aguiã haviam visto o arguido na posse de uma arma de fogo”. Em concreto, uma testemunha “reparou” que o autarca demissionário tinha uma arma, “tipo caçadeira”, com os canos cerrados, relatando na inquirição o que este lhe terá dito: “tenho esta aqui para ti e para os dois que vou matar até ao final da semana e, no fim-de-semana [das eleições intercalares], mato-me a mim, que não tenho nada a perder.”

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Mas, segundo a avaliação e a ponderação feitas pelo tribunal, a partir das provas carreadas para os autos, em relação à arma detida pelo arguido (que “não é detentor de licença de uso e porte de armas nem tem qualquer arma registada em seu nome”), do exame feito, concluiu-se que, sendo a mesma de fabrico anterior a 1891, “a sua posse fica excluída do âmbito de aplicação da Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro”, ou seja, “a posse da referida arma não é suscetível de configurar a prática do aludido crime de detenção de armas proibidas”.

De resto, à luz do despacho proferido pela procuradora adjunta, “da análise […] do resultado das diligências de prova realizadas no decurso do inquérito, conclui-se não subsistirem indícios que, de forma suficiente e de acordo com os princípios [do Código do Processo Penal, CPP], permitam imputar ao arguido a prática do crime de ameaças, pelo que, e sem prejuízo da sua reabertura caso surjam novos elementos de prova, nos termos do art.º 279.º do CPP, determino o arquivamento dos autos ao abrigo do disposto no art.º 277 n.º do CCP”.

Em suma, face ao “insuficiente teor da prova produzida”, e “por não se afigurar útil ou adequada a realização de qualquer diligência adicional”, entendeu o tribunal encerrar o inquérito que foi aberto em janeiro de 2016.